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MPCE recomenda que Iguatu reconheça nome social e crie comitê em prol da população LGBT

O Ministério Público do Ceará (MPCE) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou na última terça-feira (18/06) que seja editada legislação municipal para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais; e a criação e da instalação de um comitê municipal de combate à LGBTFobia. As recomendações são direcionadas à Prefeitura e à Câmara de Vereadores do município e tem o prazo de até 30 dias para uma resposta das partes.

Segundo o promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), se posiciona a favor do direito ao reconhecimento e à adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais), mediante solicitação do interessado. Dessa maneira, devido à ausência de legislação municipal relacionada a esse tema, é pedido que à Câmara que faça os devidos ajustes para respeitar os direitos humanos e fundamentais em sua totalidade.

Em relação à criação do Comitê, o objetivo é fazer com que o órgão seja um mecanismo relevante no combate aos crimes envolvendo a comunidade LGBT da região, além de promover a defesa dos direitos fundamentais dessa população, como está previsto na Constituição Federal. Junto à criação desse equipamento, recomenda-se também a instituição de um Plano Municipal de enfrentamento à LGBTFobia e promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Município de Iguatu.

Fonte: MPCE

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